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15 de Maio de 2021

Fui Bloqueado ou Restringido na Gerenciadora de Risco, e Agora?

Luciana Zavattiere Cardoso Batata, Advogado
há 3 meses

O transporte rodoviário de cargas no Brasil, seja ele de grãos, insumos, matérias primas, produtos alimentícios, entre outros, exige obrigatoriamente a contratação de dois seguros: o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (também conhecido como RCTR-C) e o Seguro de Transporte Nacional (para os embarcadores), regulados pelos artigos 20 do Decreto-Lei nº 73/1966 e o artigo 10 do Decreto nº 61.867/1967.

Para que as transportadoras realizem de forma mais segura o transporte das cargas, com a devida contratação dos seguros obrigatórios, tanto o motorista, quanto o veículo que irá transportar a carga, passam por uma análise de perfil, o chamado gerenciamento de risco.

O referido gerenciamento de risco, é realizado por uma empresa ''especializada'', as chamadas gerenciadoras de risco, popularmente conhecidas como ‘’ GR’’, a atividade dessas empresas, de forma bem sucinta, consiste em coletar os dados pessoais dos motoristas, dos veículos e seus proprietários, e através deles, realizam pesquisas de diferentes aspectos, por diversos meios e sistemas.

Existem no mercado, várias empresas gerenciadoras de risco, existindo tanto as que cobram uma taxa anual, quanto as que não exigem qualquer tipo de contraprestação por parte dos motoristas, cada qual com sua política interna e requisitos próprios de aprovação ou não do perfil tanto do motorista, quanto do veiculo.

As gerenciadoras de risco que exigem o pagamento anual de uma taxa para que ocorra tanto a pesquisa de perfil inicial, quanto somente a sua renovação, tornam o motorista apto e aprovado (ou não) durante aquele ano corrente, e caso não ocorra nenhuma intercorrência que o desabone no decorrer daquele ano, basta que o motorista pague novamente a taxa anual no seu vencimento e requeira a renovação de pesquisa do seu perfil, e assim sucessivamente.

Ocorre que, em ambos os casos, tanto em relação as gerenciadoras de risco que não exigem, quanto as que exigem o pagamento de taxa anual, muitas vezes, de forma arbitraria e injusta, não tornam aptos os motoristas pesquisados.

Em outros casos, ate os tornam aptos, mas com o passar do tempo, de forma repentina e sem maiores explicações, simplesmente ‘’ bloqueiam’’ os motoristas, ou então passam a restringirem a valores determinados e irrisórios as cargas a qual aquele profissional poderá transportar.

Essas não aprovações, ‘’ bloqueios’’ ou restrições, ocorrem por diversos motivos, sendo os mais comuns: quando o motorista esta ou é inserido no SPC/SERASA, quando é réu em ação de execução, quando o mesmo é parte em investigação em andamento através de inquérito policial (por diversos tipos de crime ou contravenção penal), quando o motorista é vítima de roubo do caminhão e da carga, entre outros diversos motivos.

O direito ao trabalho, é um dos pilares da dignidade da pessoa humana, direito esse garantido por nossa Constituição Federal Brasileira, tem função social, dignificada o homem.

Assim sendo, caso seja constatado através dos fatos e da análise minuciosa e individualizada de cada caso em concreto, que a gerenciadora de risco está agindo de forma ilegal, com abuso de poder ou injusto motivo nas referidas não aprovações, ‘’ bloqueios’’ ou na imposição de restrições de valores ínfimos e irrisórios das cargas a serem transportadas pelo motorista, poderá o Advogado (a) entrar com a ação judicial cabível para que cesse a ilegalidade e o perfil/cadastro do motorista seja liberado de forma irrestrita, tornando-o apto para exercer de forma plena sua profissão de motorista profissional.

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